Uma comissão especial da Câmara vota nesta quinta-feira, às 14h, um projeto de lei que estabelece uma política de combate a ações consideradas terroristas e que é motivo de críticas da oposição e de entidades da sociedade civil por dar margem à criminalização de manifestações de movimentos sociais e protestos contra o governo.
A principal polêmica é que o texto amplifica a tipificação de terrorismo e pode ser usada contra manifestações que incluam, por exemplo, invasões de terras ou de prédios públicos ou mesmo o bloqueio de rodovias, como ocorre atualmente com o movimento dos caminhoneiros. Representantes da ONU (Organização das Nações Unidas) já chegaram a demonstrar ao governo brasileiro preocupação com o projeto.
Entre outras coisas, o texto prevê a repressão de ato que, embora não tipificado como crime de terrorismo, seja perigoso para a vida humana ou potencialmente destrutivo em relação a alguma infraestrutura crítica, serviço público essencial ou recurso-chave ou aparente ter a intenção de intimidar ou coagir a população ou de afetar a definição de políticas públicas por meio de intimidação, coerção, destruição em massa, assassinatos, sequestros ou qualquer outra forma de violência.
O projeto é de autoria do deputado bolsonarista Vitor Hugo (PSL-GO), que é major do Exército brasileiro. O relator da proposta, deputado Ubiratan Sanderson (PSL-RS), também integra a base do governo. A comissão foi instalada em junho pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).
O texto tem como base um projeto apresentado pelo presidente Jair Bolsonaro, em 2016, quando ele ainda era deputado federal. A proposta foi desarquivada e reapresentada por Vitor Hugo, que era consultor legislativo na Câmara na época em que a ideia foi apresentada pela primeira vez.
A proposta cria um sistema e uma política nacional para prevenir e combater células terroristas. Também prevê o treinamento de militares, policiais e de inteligência para a execução de ações durante ou logo após um eventual atentado terrorista.
A proposta bolsonarista também cria um cadastro nacional de locais vulneráveis a atentados, que vão desde de pontos de alta concentração de pessoas até hidrelétricas e autoriza o uso de identidade falsa pelos agentes. Também viabiliza a compra de imóveis para o uso de agentes envolvidos em ações contraterroristas preventivas extraordinárias e repressivas de caráter sigiloso.
