A Prefeitura de Porto Alegre lançou, em 24 de setembro de 2026, um cadastro destinado a regularizar câmeras de videomonitoramento instaladas por particulares em áreas voltadas para vias públicas. A medida abrange equipamentos posicionados em calçadas, imóveis com visão para logradouros, postes, mobiliário urbano e outros espaços públicos.
O procedimento é voltado a proprietários de imóveis, condomínios, empresas, estabelecimentos comerciais, associações e entidades que mantenham sistemas privados de monitoramento. A iniciativa busca organizar a instalação dos equipamentos, proteger a infraestrutura urbana e estabelecer regras para eventual cooperação com a Secretaria Municipal de Segurança.
Quem precisa fazer o cadastro
Devem ser cadastrados os sistemas privados que tenham câmeras direcionadas para áreas de circulação pública ou instaladas em estruturas que dependam de autorização municipal. O objetivo é permitir que o poder público conheça a localização desses equipamentos e avalie, quando houver interesse público, a possibilidade de solicitar imagens ou integrar o fluxo de vídeo ao Centro Integrado de Coordenação de Serviços (Ceic).
Segundo a Prefeitura de Porto Alegre, o cadastro não transforma os equipamentos privados em patrimônio municipal. A propriedade, a operação e a responsabilidade pelo funcionamento continuam sendo dos interessados, assim como os custos de instalação, conexão à internet, fornecimento de energia e armazenamento dos registros.
Responsabilidades dos proprietários
Os responsáveis pelos sistemas deverão manter as imagens armazenadas por, no mínimo, 30 dias. Também precisam adotar medidas de controle de acesso aos registros e sinalizar a existência do videomonitoramento, permitindo que as pessoas saibam que estão em uma área monitorada.
A prefeitura informa que a autorização não representa transferência automática da gestão das câmeras para o município. Caso haja solicitação de imagens ou avaliação de integração com o Ceic, o procedimento deverá considerar a finalidade do pedido e as regras aplicáveis à proteção de dados pessoais.
As exigências têm relação com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), especialmente porque imagens de pessoas podem ser consideradas dados pessoais quando permitem a identificação de indivíduos. Por isso, o uso, o compartilhamento e a guarda dos registros devem ocorrer com controle e finalidade compatíveis com a legislação.
Regras para equipamentos em áreas públicas
Câmeras instaladas em calçadas, postes, mobiliário urbano ou outras áreas públicas dependem de autorização formal e devem observar exigências de acessibilidade, licenciamento e proteção da infraestrutura. A instalação não pode comprometer a circulação de pedestres nem interferir de forma irregular nos equipamentos e serviços urbanos.
De acordo com a Carta de Serviços da Prefeitura de Porto Alegre, o prazo informado para análise do cadastro é de até dez dias úteis. Esse período pode ser ampliado na prática caso a administração solicite documentos ou informações complementares para avaliar o pedido.
Equipamentos instalados sem a aprovação da Secretaria Municipal de Segurança podem ser notificados e removidos. A regra alcança tanto novas instalações quanto estruturas que já estejam posicionadas em locais sujeitos a autorização do município.
Como funciona a integração com a segurança
O cadastro não significa que todas as imagens privadas passarão a ser acompanhadas permanentemente pela prefeitura. A proposta é criar uma base organizada sobre a existência e a localização das câmeras, possibilitando que o município identifique recursos disponíveis em determinadas regiões e avalie cooperações específicas.
Quando houver necessidade e interesse público, a Secretaria Municipal de Segurança poderá solicitar acesso a imagens ou analisar a integração do fluxo de vídeo ao Ceic. O compartilhamento, porém, deve respeitar as responsabilidades dos proprietários e os cuidados previstos na LGPD, incluindo controle de acesso e uso compatível com a finalidade informada.
Para moradores, condomínios e empresas de Porto Alegre, a principal mudança é a necessidade de observar as regras municipais antes de instalar ou manter câmeras voltadas para a rua. Além da regularização, os responsáveis devem considerar a sinalização, a guarda dos registros, a segurança das informações e as autorizações relacionadas ao espaço onde o equipamento foi colocado.