Assim como explica o advogado Amauri Jacintho Baragatti, o Direito Tributário é uma área do direito que tem como objetivo regular a relação entre o Estado e os contribuintes, estabelecendo as normas que disciplinam a criação, arrecadação, fiscalização e cobrança de tributos. Nesse sentido, os princípios do Direito Tributário desempenham um papel fundamental na organização e funcionamento desse ramo do direito.
Quais são os princípios do Direito Tributário?
Os princípios do Direito Tributário são as diretrizes fundamentais que orientam a atuação do Estado na cobrança de tributos, garantindo a efetivação dos direitos dos contribuintes e a justiça fiscal. São eles:
Princípio da Legalidade: é o princípio fundamental do Direito Tributário, segundo o qual só é possível exigir tributos com base em lei. Segundo Amauri Jacintho Baragatti, isso significa que a instituição de tributos deve estar prevista em lei, que deve ser clara, precisa e objetiva. Além disso, a lei deve respeitar os limites constitucionais, sendo vedada a criação de tributos por meio de medida provisória.
Princípio da Anterioridade: determina que a lei que institui ou aumenta tributos só pode produzir efeitos no exercício financeiro seguinte à sua publicação. Isso garante aos contribuintes a segurança jurídica e a previsibilidade das obrigações tributárias, evitando surpresas fiscais.
Princípio da Capacidade Contributiva: estabelece que os tributos devem ser cobrados de acordo com a capacidade econômica do contribuinte, ou seja, aqueles que têm maior capacidade financeira devem arcar com uma parcela maior da carga tributária.
Princípio da Irretroatividade: veda a cobrança de tributos com efeito retroativo, ou seja, cobranças de tributos sobre fatos ocorridos antes da sua instituição. Isso garante a proteção da segurança jurídica e impede a surpresa fiscal.
Princípio da Igualdade Tributária: determina que a cobrança de tributos deve ser igualitária para todos os contribuintes, sem distinção de raça, gênero, religião, ou qualquer outra característica pessoal.
Princípio da Eficiência e Eficácia: os tributos devem ser cobrados de forma eficiente e eficaz, garantindo a arrecadação necessária para o Estado e o cumprimento das obrigações sociais e econômicas, comenta o Dr. Amauri Jacintho Baragatti.
Princípio da Vedação ao Confisco: veda a cobrança de tributos em valor que comprometa a subsistência do contribuinte. Isso garante a proteção da dignidade humana e a justiça fiscal.
A observância desses princípios é fundamental para garantir a justiça fiscal, a segurança jurídica e o equilíbrio da relação entre o Estado e os contribuintes. Portanto, é necessário que os operadores do Direito Tributário conheçam e apliquem esses princípios em suas atividades profissionais, buscando sempre a proteção dos direitos dos contribuintes e a promoção da justiça fiscal, reitera Amauri Jacintho Baragatti.
